Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.
“Pelo caminho, perdeu-se a oportunidade de fazer uma verdadeira revisão ao código de insolvência, dando-lhe maior coerência, sentido e clareza. Perdeu-se, também, a oportunidade de melhorar a coordenação entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária nestes processos e, especialmente, de reabilitar verdadeiros instrumentos de recuperação de empresas, como o RERE ou o for every, no momento em que as empresas mais precisam”, concluiu o advogado Paulo here Valério.
Isso ocorre quando os passivos excedem os ativos no balanço patrimonial ou quando a organização não possui liquidez suficiente para pagar seu endividamento.
- qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência; e ainda,
Durante o período de cinco anos, o insolvente deve cumprir com várias obrigações, onde se destacam as seguintes:
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo eleven’ (Chapter eleven) norte-americano, o for every afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.
O pedido de insolvência tem de ser apresentado em tribunal, por um advogado mandatado para o efeito. Não tendo recursos para pagar a um advogado, pode pedir apoio judiciário.
Relativamente aos contratos de execução continuada, estes passam a deixar de ser revogados durante o período de suspensão das medidas de execução.
No last da liquidação tem lugar a realização do rateio ultimate, no qual é feito o último pagamento aos credores, se valor remanescente houver para ratear (distribuir).
Salário mínimo nacional – O rendimento disponível ao insolvente será reduzido ao montante necessário à sua subsistência, correspondendo ao valor do salário mínimo nacional (€665,00 em 2021), sendo que o restante será usado para pagar aos credores.
Existe ainda a possibilidade de socorrer-se do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que tem como principal objetivo facultar ao devedor a possibilidade de negociar com todos os credores e definir, em conjunto, um acordo de pagamentos.
Caso o devedor seja casado, a massa pode incluir bens comuns do casal, dependendo do routine de bens do casamento. Além disso, integra bens adquiridos durante o processo e aqueles reintegrados em benefício da massa.
O insolvente perde a propriedade de todos os seus bens que podem ser penhorados, ou seja, aqueles que não sejam essenciais para a sua subsistência. O administrador de insolvência procede à apreensão dos mesmos para que haja a liquidação (venda dos bens) e depois a repartição do correspondente produto pelos credores.
- o administrador de insolvência mantém as suas competências, as quais só cessam quando a liquidação do património do insolvente estiver concluída;